Como atender a regulamentação do mercado de apostas esportivas?

Sua empresa sabe como atender a regulamentação do mercado de apostas esportivas? Para operar legalmente no mercado de apostas esportivas no Brasil, é necessário seguir o marco regulatório recentemente instituído e implementar uma estrutura de conformidade robusta.

Desde o início de 2025, o Brasil passa por uma virada no tratamento regulatório do mercado de apostas esportivas. A Lei 14.790/2023, sancionada em dezembro de 2023, abriu caminho para que o setor de “bets”, apostas de quota fixa, operasse sob novas regras mais claras e exigentes. Em outubro de 2025, por exemplo, foram registradas 184 plataformas autorizadas a atuar no país, devidamente licenciadas pela Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) do Ministério da Fazenda.

Ao mesmo tempo, o poder público ampliou o aparato de controle, em abril de 2025 a Serviço Federal de Processamento de Dados (Serpro), em conjunto com o Ministério do Esporte, lançou normas que permitem o monitoramento mais intenso das operações online, mapeando fluxos financeiros, identificando apostas suspeitas e garantindo a proteção de menores.

O Legislativo também interveio, o Senado Federal aprovou em maio restrições à publicidade de “bets”, inclusive proibindo que atletas, influenciadores e atores sejam usados em campanhas promocionais dessas plataformas.

Todos esses movimentos ocorrem em meio a um cenário econômico e social relevante, em que estudos do Banco Central do Brasil e de órgãos de defesa do consumidor apontam que milhões de brasileiros realizam apostas online, com volumes que se aproximam de bilhões de reais ao ano.

A seguir compartilhamos um guia que reúne os principais aspectos e passos práticos para atender à regulamentação.

1. Base legal

A modalidade de apostas de quota fixa foi legalizada pela Lei nº 13.756/2018, que introduziu o conceito dessas apostas no Brasil.

Em 29 de dezembro de 2023 foi sancionada a Lei nº 14.790/2023, que regulamenta o setor, atribuindo responsabilidades ao Ministério da Fazenda e ao Ministério do Esporte, e define obrigações para operadores e apostadores.

O regime regulatório passa a valer plenamente, com operação legal somente para autorizadas, a partir de 1º de janeiro de 2025.

2. Autorização e estrutura operacional

Para atuar é necessário obter outorga (licença) junto ao Ministério da Fazenda. A empresa deve ter pessoa jurídica constituída conforme legislação brasileira, possuir sócio brasileiro com participação mínima, e demonstrar condições financeiras e técnicas.

Também é exigido que a operação tenha políticas de atendimento ao cliente, ouvidoria, integridade, jogo responsável, prevenção à lavagem de dinheiro, identificação precisa de usuários dentre outras exigências.

Ainda, o domínio para operação deverá observar critérios definidos pelo regulador (por exemplo, domínio nacional específico), bem como métodos de pagamento autorizados.

3. Compliance e requisitos de conduta

A operadora deverá adotar procedimentos efetivos de prevenção à manipulação de resultados, fraudes, lavagem de dinheiro e financiamento ao terrorismo.

A política de “jogo responsável” deve estar em operação: identificação de usuários, proibição de menores de 18 anos, monitoramento de comportamento atípico, possibilidade de autoexclusão de apostadores e restrições de crédito para jogo.

A publicidade e promoção das apostas são reguladas: não pode sugerir que apostas são fonte de renda ou solução financeira, horários, canais e formatos também podem sofrer restrições e propagandas em quaisquer meios, inclusive redes sociais, não podem ser veiculadas por menores de idade.

4. Tributação, arrecadação e destinação

Para apostadores pessoa física, a lei prevê tributação sobre o prêmio líquido (valor recebido menos valor apostado).

Para a operadora, há pagamento de outorga e destinação de parte da arrecadação para educação, esporte, segurança pública, turismo, saúde, entre outros.

A parcela que cabe à empresa é limitada a 82% da receita (após prêmios e impostos), conforme o texto aprovado pela Câmara.

5. Meios de pagamento, segurança e tecnologia

O regulador estabelece que os métodos de pagamento admitidos precisam garantir rastreabilidade, evitar crédito para apostas, e impedir o uso de criptomoedas, dinheiro vivo ou carteiras eletrônicas não reguladas.

Os sistemas de monitoramento devem permitir ao Estado coletar dados sobre volumes apostados, pagamentos de prêmios, perfil dos apostadores, para fins de fiscalização e proteção dos usuários.

6. Consequências do descumprimento

Operar sem autorização ou violar as normas pode levar a multas, suspensão ou cassação da licença, proibição de patrocínios e publicidade, entre outras sanções administrativas.

7. Passos resumidos para adequação operacional

Em termos práticos, para se adequar ao novo regime, a empresa deve:

1. Constituir pessoa jurídica no Brasil com sócio brasileiro conforme exigido;

   
   

2. Solicitar autorização/outorga junto ao Ministério da Fazenda, apresentando comprovação de requisitos técnicos, financeiros, de integridade e jogo responsável;

   
   

3. Implementar sistema de compliance robusto, incluindo políticas de KYC (conheça seu cliente), AML (anti-lavagem de dinheiro), monitoramento de apostas atípicas e autoexclusão de usuários;

   
   

4. Garantir que métodos de pagamento aceitos estejam de acordo com as normas (depósitos em contas bancárias nacionais, controle de crédito para apostas etc.);

   
   

5. Ajustar a publicidade e marketing para seguir os limites legais quanto a conteúdo, canais, horários, proibição de apelo financeiro;

   
   

6. Organizar estrutura de TI e relatório para entrega de dados ao regulador, garantindo rastreabilidade de apostas, valores, prêmios;

   
   

7. Estar preparada para tributação e destinação de arrecadação, bem como para auditorias e controles externos;

   
   

8. Monitorar regularmente as novas portarias que regulamentam detalhes técnicos, pois a lei prevê que uma série de portarias será publicada para operacionalizar o regime.

Conclusão

A regulamentação das apostas esportivas no Brasil criou um ambiente de obrigações claras tanto para operadores quanto para apostadores. Atender a este marco exige além de autorização formal, a implementação de controles rigorosos de compliance, segurança, transparência e responsabilidade social. O cumprimento rigoroso destas obrigações não só permite operar legalmente, como também reforça a confiança perante o mercado e reguladores. Entre em contato com nossa equipe de especialistas para saber mais sobre as soluções Kronoos para o mercado de apostas esportivas