Governo Digital pode contrariar ‘legítimo interesse’ da sociedade e travar inovações jurídicas

O Governo Digital pode contrariar ‘legítimo interesse’ da sociedade e travar inovações jurídicas, apesar de trazer muitos avanços, o  Projeto de Lei 317/2021, conhecido como PL do Governo Digital, apresenta um aparente paradoxo com potencial de criar obstáculos para o desenvolvimento do ecossistema nacional de Lawtechs e Legaltechs. A proposta, recém aprovada pelo Senado e que aguarda sanção do presidente Jair Bolsonaro, oferece uma brecha para que órgãos e entidades públicas possam cobrar pelo uso de dados. Se  entrar em vigor da forma como está configurado, além de aumentar significativamente os custos e a burocracia para o trabalho das startups que vêm revolucionando os serviços jurídicos do país com seus processos inovadores, a medida representa um contra senso em relação ao que estabelece a própria Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD).

Ora, se a LGPD  abre exceção para  que essas  Lawtechs e Legaltechs tenham acesso aos dados de pessoas e empresas sem o consentimento dos titulares com base no conceito do ‘legítimo interesse’, como entender que justamente os dados produzidos por instituições públicas, a quem se atribui o mais alto grau de legítimo interesse da sociedade, possam colocar restrições e cobrar valores financeiros restringindo a transparência?

A preocupação com o assunto já levou inclusive a Associação Brasileira de Lawtechs e Legaltechs (AB2L) e o Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) a se manifestarem contrários a esta medida. Eles afirmam que a descrição das situações nas quais a cobrança será admitida se enquadra justamente sobre o tipo de uso que as startups fazem dos dados.

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