Quais são as práticas ilegais de jogos e apostas?

Você sabe quais são as práticas ilegais de jogos e apostas? A popularização das apostas esportivas online no Brasil vem aumentando, tanto que surgiu a necessidade de regulamentar o setor, em virtude da presença cada vez maior de plataformas digitais que oferecem jogos esportivos online. A regulamentação abriu espaço para novas oportunidades de negócios e também exigiu que o país se adaptasse às tendências internacionais. No entanto, junto com esse crescimento, surgem também condutas que não se alinham à lei e que podem trazer consequências sérias tanto para empresas quanto para jogadores.

O Instituto Brasileiro de Informação em Ciência e Tecnologia também realizou um estudo voltado para quais são as práticas ilegais de jogos e apostas, e constatou que há diversas ações de marketing que visam explorar a vulnerabilidade de consumidores. Segundo estudo publicado no portal G1, há indícios que o mercado ilegal ainda é maior do que o legalizado.

As práticas ilegais relacionadas a jogos e apostas envolvem fraudes digitais, manipulação de resultados, lavagem de dinheiro e uso de plataformas sem licença para operar. O Brasil, que até 2018 proibia quase todas as modalidades de apostas, mas vem passando por um processo de regulamentação, ocorre que o ordenamento jurídico está definindo limites claros entre o que é permitido e o que continua sendo crime.

Por isso, para quem atua no setor, seja como empreendedor, apostador ou investidor, é importante entender essas práticas, já que o descumprimento da legislação acarreta multas, perda de credibilidade e até sanções criminais. A seguir, vamos detalhar as principais condutas ilegais no mercado de jogos e apostas, com base na legislação brasileira, em exemplos práticos e nas tendências atuais desse segmento.

Jogos de azar ainda proibidos no Brasil

O Código Penal Brasileiro, no artigo 50, deixa claro que os jogos de azar permanecem proibidos em território nacional. Lembrando que são considerados jogos de azar aqueles em que o ganho ou a perda dependem exclusivamente da sorte, sem qualquer elemento de habilidade ou análise do participante. É o caso de roletas, caça-níqueis, bingos e cassinos tradicionais.

Embora existam debates no Congresso Nacional sobre a legalização dessas atividades, elas ainda não foram regulamentadas de forma ampla. Portanto, manter uma casa de jogos ou participar de atividades em estabelecimentos clandestinos continua sendo prática ilegal. Esse tipo de exploração, quando descoberta, pode levar à prisão dos responsáveis, além de apreensão de equipamentos e valores movimentados.

Apostas esportivas não regulamentadas

A Lei nº 13.756/2018 autorizou as apostas esportivas de quota fixa no Brasil, abrindo espaço para que empresas possam explorar legalmente esse mercado. Porém, a lei também determinou que o setor passaria por regulamentação específica, conduzida pelo Ministério da Fazenda e, mais recentemente, reforçada pela Lei nº 14.790/2023, que estabeleceu regras para a tributação e operação das casas de apostas.

Atualmente apenas as empresas que obtiverem autorização oficial poderão operar legalmente. Logo, as plataformas sem licença, mesmo que populares, serão consideradas ilegais. Os apostadores que utilizam esses sites podem até não responder criminalmente, mas correm o risco de ficar sem qualquer tipo de proteção caso ocorram fraudes, manipulação ou retenção indevida de valores.

Além disso, a exploração de apostas sem autorização oficial pode ser enquadrada como contravenção penal e levar à aplicação de multas pesadas, além da possibilidade de bloqueio judicial dos sites.

Manipulação de resultados e fraude esportiva

Um dos pontos mais sensíveis do mercado de apostas é a manipulação de resultados esportivos. O Estatuto do Torcedor (Lei nº 10.671/2003) prevê no artigo 41-C que é crime “dar ou prometer vantagem indevida a agente desportivo com o fim de alterar o resultado de competição”. A pena pode variar de dois a seis anos de reclusão, além de multa.

Diversos casos de manipulação de jogos vêm sendo investigados no Brasil com frequência principalmente no futebol. Os esquemas de atletas recebendo valores para cometer pênaltis ou forçar cartões amarelos são exemplos de como a fraude se materializa. Tais práticas afetam diretamente a credibilidade do esporte e geram impactos financeiros tanto para clubes quanto para casas de apostas.

O combate a esse tipo de conduta envolve parcerias entre autoridades policiais, federações esportivas e as próprias empresas do setor, que monitoram padrões suspeitos de apostas em tempo real.

Lavagem de dinheiro em plataformas ilegais

A utilização de jogos e apostas para disfarçar a origem de recursos ilícitos é outra prática criminosa. A Lei nº 9.613/1998, que trata da lavagem de dinheiro, inclui o setor de jogos como atividade de risco. As plataformas sem controle ou sem fiscalização são terreno fértil para esse tipo de crime, já que permitem movimentações financeiras sem rastreabilidade adequada.

Assim, operar com casas ilegais é o primeiro passo para esquemas de lavagem que envolvem envio de dinheiro para o exterior, utilização de identidades falsas ou até criptomoedas para ocultar valores. As empresas licenciadas, por outro lado, são obrigadas a adotar mecanismos de compliance, como o KYC (Know Your Customer), para verificar a identidade de seus clientes e reportar transações suspeitas.

Cassinos e jogos online sem autorização

Ainda que muitos brasileiros tenham acesso a cassinos online hospedados em servidores estrangeiros, a operação de sites de jogos de azar sem licença nacional é considerada ilegal. O Marco Civil da Internet (Lei nº 12.965/2014) e a legislação penal devem ser utilizados para responsabilizar quem mantém essas plataformas.

Além disso, alguns sites oferecem bônus e prêmios sem qualquer garantia de pagamento, deixando os jogadores vulneráveis. Por não estarem submetidos à fiscalização da Receita Federal nem ao controle do Banco Central, funcionam à margem da legislação brasileira.

Impactos e riscos das práticas ilegais de jogos e apostas

As práticas ilegais de jogos e apostas afetam o poder público, que deixa de arrecadar tributos e geram riscos para os apostadores, que ficam desprotegidos em caso de fraudes, e para as empresas sérias do setor, que competem em desvantagem com operações clandestinas.

O fortalecimento do marco regulatório brasileiro busca justamente equilibrar esses pontos, para que com regras claras, o mercado possa crescer de forma sustentável, atraindo investimentos e garantindo maior segurança jurídica para operadores e jogadores.

Conclusão

O cenário de jogos e apostas no Brasil vive um momento de transformação. O futuro do mercado depende de um equilíbrio entre a inovação trazida pelas plataformas digitais e o cumprimento rigoroso das normas. Os apostadores e operadores que respeitam as regras não apenas se protegem, mas também contribuem para que o setor de jogos e apostas se torne mais sólido, transparente e confiável no Brasil. A Kronoos oferece soluções de verificações e acesso a múltiplas fontes de dados para que atua no mercado de jogos e apostas. Fale com um de nossos especialistas e saiba mais!