O que é Gaming Law?

O termo Gaming Law faz menção ao ramo do direito que regula as atividades de jogos, apostas e entretenimento interativo, tanto no meio físico quanto no ambiente digital, englobando normas nacionais e internacionais que tratam da criação, operação, tributação e fiscalização de cassinos, loterias, bingos, apostas esportivas, e também de plataformas online de iGaming.

O conceito reúne aspectos de direito regulatório, empresarial, penal, tributário, digital e de compliance. Logo, as normas de Gaming Law abordam desde a concessão de licenças e autorizações para operar até regras de proteção ao consumidor, prevenção à lavagem de dinheiro (AML), políticas de KYC (Know Your Customer), integridade das competições e publicidade responsável.

Na prática, o Gaming Law busca equilibrar dois objetivos principais: permitir que a indústria de jogos e apostas se desenvolva de forma segura e transparente e, ao mesmo tempo, proteger o interesse público, garantindo arrecadação tributária, coibindo fraudes e prevenindo práticas ilegais.

Qual é o objetivo do Gaming Law?

A legislação de jogos busca estabelecer um ambiente seguro e transparente para o funcionamento da indústria. Seu objetivo principal é permitir que empresas atuem de forma regular, enquanto o Estado institui mecanismos de arrecadação, combate à lavagem de dinheiro e prevenção de práticas ilícitas.

Na prática, o Gaming Law garante equilíbrio entre a expansão do mercado e a proteção da sociedade, criando diretrizes para operação responsável, publicidade ética e integridade das competições.

Quais atividades estão sujeitas ao Gaming Law?

No Brasil, a regulamentação das apostas esportivas, conhecidas como “bets”, foi estabelecida pela Lei nº 14.790/2023, que entrou em vigor em 2024. A lei define claramente quais atividades estão sujeitas ao Gaming Law, criando um marco legal que busca organizar e fiscalizar o setor, ao mesmo tempo em que protege os apostadores e garante transparência nas operações.

A referida lei estabelece as seguintes atividades como sujeitas à regulamentação:

1. Apostas de quota fixa em eventos esportivos reais: Apostas realizadas em relação a eventos esportivos reais, como partidas de futebol, corridas de cavalos, entre outros;

2. Apostas em jogos online: Inclui jogos de cassino e outros jogos de azar realizados em plataformas digitais;

3. Apostas em eventos virtuais de jogos online: Apostas realizadas em simulações digitais de eventos esportivos ou jogos de cassino.

As referidas atividades podem ser exploradas tanto em estabelecimentos físicos quanto em plataformas online, desde que devidamente autorizadas pelas autoridades competentes.

Para que uma empresa possa atuar legalmente, é necessário obter autorização da Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA), órgão responsável pela fiscalização e regulamentação do setor. A legislação exige que a empresa tenha presença física no Brasil, ofereça atendimento ao cliente em português e cumpra com todas as obrigações fiscais e tributárias. Essa estrutura garante que as operações sejam transparentes e que os apostadores tenham seus direitos preservados, incluindo informações claras sobre regras e condições, orientação sobre riscos e acesso a suporte em língua portuguesa.

Além de regulamentar as atividades, a lei também define a destinação da arrecadação proveniente das apostas, prevendo que parte dos recursos seja aplicada em áreas como saúde, educação e segurança pública visando equilibrar o desenvolvimento econômico do setor com o interesse público, garantindo que a expansão das apostas seja acompanhada de responsabilidade social.

Qual a importância do Gaming Law para empresas do setor?

Para operadores de jogos e apostas, o cumprimento do Gaming Law é essencial para conquistar as licenças necessárias para o funcionamento regular e manter a credibilidade, além de poder expandir as operações de forma sustentável e dentro da legalidade. Além disso, a legislação impõe a adoção de políticas de KYC (Know Your Customer) e AML (Anti-Money Laundering), que reduzem riscos de fraude, lavagem de dinheiro e uso indevido das plataformas.

Outro aspecto relevante é a publicidade, ou seja, as normas de Gaming Law estabelecem como e em quais meios as empresas podem anunciar seus serviços, evitando práticas que possam induzir consumidores ao erro ou estimular comportamentos abusivos.

Gaming Law no Brasil e no cenário internacional

O Brasil vem avançando na regulamentação das apostas esportivas, estabelecendo requisitos de licença, tributação e compliance para operadores que desejam atuar no país. No entanto, vale frisar que e países como Malta e Reino Unido, o Gaming Law está consolidado há anos, servindo de referência global em boas práticas de regulação.

No âmbito internacional, há também cooperação entre órgãos reguladores para compartilhar informações sobre operadores, prevenir fraudes e padronizar regras em um mercado cada vez mais digitalizado e global.

Conclusão

O Gaming Law é o alicerce jurídico que sustenta a indústria global de jogos e apostas, definindo parâmetros claros de licenciamento, compliance e responsabilidade, para melhorar a segurança jurídica para os consumidores, dar transparência para investidores e previsibilidade para o Estado. Conheça as soluções Kronoos para o setor de apostas esportivas. Fale com um de nossos especialistas e saiba mais!