A apropriação indébita é um crime contra o patrimônio previsto no Código Penal brasileiro. Especificamente, está definido nos artigos 168 e seguintes deste diploma legal.
Este crime ocorre quando alguém, tendo recebido um bem de forma legítima, ou seja, sem o uso de violência ou grave ameaça (o que caracterizaria roubo ou extorsão), retém este bem para si ou o desvia para proveito próprio ou de outrem, sem a autorização do proprietário ou do detentor legal dos direitos sobre o bem.
Neste artigo trataremos do crime de apropriação indébita, qual a pena aplicável e responderemos algumas perguntas frequentes relacionadas. Acompanhe!
O que caracteriza apropriação indébita?
A apropriação indébita caracteriza-se pela conduta de alguém que, tendo a posse ou a detenção de um bem móvel, produto ou quantia pecuniária, proveniente de uma relação de confiança, desvia-o para si ou para outrem, com a intenção de integrá-lo definitivamente ao seu patrimônio ou ao de terceiros, sem a anuência do proprietário ou possuidor legítimo deste bem.
Deste modo, o elemento subjetivo do tipo penal é o dolo, caracterizado pela intenção específica de apropriar-se, distinguindo-se, assim, de meros delitos culposos ou de simples posse ou detenção negligente.
Qual a pena por apropriação indébita?
No ordenamento jurídico brasileiro, a apropriação indébita é tipificada como crime contra o patrimônio, conforme disposto no artigo 168 do Código Penal com pena de um a quatro anos ou multa.
A sanção penal inicialmente prevista para o agente que incorre nessa conduta ilícita é de reclusão, de um a quatro anos, e multa.
No entanto, a pena pode ser majorada ou reduzida conforme as circunstâncias do fato criminoso, as características pessoais do agente e a presença de causas de aumento ou diminuição de pena previstas na legislação penal.
O que fazer em caso de apropriação indébita?
Frente à ocorrência de uma apropriação indébita, a vítima deve, inicialmente, buscar a via administrativa, tentando uma solução direta com o agente infrator para a restituição do bem ou valor apropriado indevidamente.
Na ausência de uma solução amigável ou na impossibilidade de recuperação do bem por meios extrajudiciais, recomenda-se a formalização de uma denúncia junto à autoridade policial, mediante registro de um Boletim de Ocorrência. Concomitantemente, é aconselhável que a vítima busque assessoria jurídica especializada para avaliar a possibilidade de ingresso de ação penal privada, caso o Ministério Público não ofereça denúncia, ou de ações cíveis para reparação de danos.
Quais são as formas qualificadas do crime de apropriação indébita?O Código Penal Brasileiro prevê formas qualificadas de apropriação indébita que acarretam o aumento da pena.
Dentre elas, destaca-se a apropriação indébita previdenciária (art. 168-A), na qual o agente, de forma dolosa, deixa de repassar à Previdência Social (INSS) as contribuições recolhidas dos contribuintes no prazo e forma legais ou convencionais, esse crime é comum em empresas, quando o valor correspondente à referida contribuição é retido na folha de pagamento (holerite) do colaborador, porém não é repassada ao órgão público.
Outra forma qualificada é a apropriação de coisa havida por erro, caso fortuito ou força da natureza (art. 169), em que a pena é de detenção, de um mês a um ano, ou multa, além da pena correspondente à violência.
Tenha em mente que estas modalidades qualificadas refletem a gravidade específica do ato e a tutela de bens jurídicos considerados de maior relevância pelo legislador.
Qual a diferença entre apropriação indébita e furto?
A diferença principal entre apropriação indébita e furto reside na forma como o agente se apodera do objeto.
No furto, o objeto é subtraído sem o consentimento do proprietário desde o início.
Na apropriação indébita, inicialmente, há a entrega voluntária do objeto ao agente, que detém o objeto legalmente, mas depois se desvia da finalidade para a qual o objeto foi confiado, passando a agir como se fosse o proprietário do mesmo.
Existem diversas formas de apropriação indébita, sendo algumas das mais comuns:
Apropriação indébita pura (art. 168 do CP): quando o agente se apropria de coisa alheia móvel, de que tem a posse ou a detenção;
Apropriação indébita Previdenciária (art. 168-A do CP): ocorre quando o agente, de forma dolosa, deixa de repassar à Previdência Social as contribuições recolhidas dos contribuintes, no prazo e forma legais;
Apropriação indébita de coisa achada (art. 169 do CP): quando alguém se apropria de coisa alheia que encontrou e sabia ser de outrem.
Por fim, vale frisar que para a configuração do crime, é necessário que haja a intenção (dolo) de se apropriar do bem, não bastando a mera posse ou detenção indevida sem a intenção de apropriação.
O crime de apropriação indébita está sujeito a penas de prisão e multa, variando conforme a natureza e as circunstâncias específicas do ato.
Conclusão
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